Magna Carta

OS 800 ANOS DA ASSINATURA DA MAGNA CARTA

TRECHOS SELECIONADOS

12. Nenhuma taxa ou tributo será imposto no nosso reinado, exceto pelo conselho comum do nosso reino, a menos para o resgate da nossa pessoa, a cavalaria do nosso filho mais velho e uma vez para o casamento da nossa filha mais velha, e para tais casos apenas uma ajuda razoável será paga; proceder-se-á igualmente a respeito das ajudas da cidade de Londres.
(…)

39. Nenhum homem livre será capturado ou aprisionado, ou desapropriado dos seus bens, ou declarado fora da lei, ou exilado, ou de algum modo lesado, nem nós iremos contra ele, nem enviaremos ninguém contra ele, exceto pelo julgamento legítimo dos seus pares ou pela lei do país.
(…)

40. A ninguém venderemos, a ninguém negaremos ou retardaremos direito ou justiça.
(…)

45. Não nomearemos juizes, condestáveis, sheriffs ou bailios senão aqueles que conhecem a lei do reino e são de espírito pronto para bem conservá-la.

Fábio Konder Comparato, A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos (São Paulo, Ed. Saraiva, 1999).

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